A senadora Tereza Cristina (PP-MS) chegou a apresentar um destaque ao projeto para remover o artigo que permitia ao governo descumprir a legislação, mas acabou sendo derrotada durante a votação no plenário. 1x462m

“A exclusão desse artigo é uma medida crucial para assegurar que as políticas governamentais estejam alinhadas com os princípios e compromissos legais estabelecidos pelo Congresso, promovendo a transparência, a credibilidade e a sustentabilidade das finanças públicas”, afirmou a senadora.

Entre os votos contrários ao projeto, apenas os senadores Eduardo Girão (Novo-CE) e Carlos Portinho (PL-RJ) se recusaram a aprovar a proposta. O senador Ciro Nogueira (PP-PI), votou a favor do projeto, mas o classificou como um "contrabando", afirmando que não é possível um projeto de lei complementar alterar uma previsão constitucional.

Ele chegou a apresentar um destaque para retirar o item do texto final do projeto, mas foi voto vencido. "Não tem condições de esta Casa sair com essa imagem de ter retirado mais de R$ 20 bilhões da saúde e da educação, aproveitando a aflição dos prefeitos brasileiros", disse pouco antes da votação.

"Há um jabuti plantado aqui., a Constituição é clara quando fala que os recursos que têm que ser reados para a educação e para a saúde no ano subsequente é em função da receita corrente líquida, que é apurada ao final do período", completou Rogério Marinho (PL-RN), que também votou a favor da proposta.