Ela acrescenta que o ministro também corre o risco de ser enquadrado no crime de responsabilidade contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais, previsto na Constituição e na Lei do Impeachment, uma vez que se nega a tornar pública uma informação de interesse público ou coletivo. Em vários artigos, o texto constitucional trata como obrigação de todos os Poderes atender ao direito fundamental à informação de interesse público, independente de solicitação, dentro dos prazos legais. “Portanto, não restam dúvidas de que o titular do Ministério da Justiça, ao sonegar as imagens solicitadas pela MI do Congresso está correndo o risco de ser enquadrado em crime de responsabilidade, a depender da conjuntura político-ideológica”, acrescentou.
A ex-deputada estadual (SP) e advogada Janaína Paschoal avalia ser preciso ainda ter cautela antes de atestar o crime de responsabilidade de Flávio Dino. Para isso, recomenda uma avaliação do teor dos pedidos da MI, o monitoramento das manifestações do STF sobre o assunto e, finalmente, averiguar os possíveis motivos para o ministro seguir ignorando a comissão.
A coautora do pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff (PT) e professora da Universidade de São Paulo (USP) lembra que a lei enfatiza como essencial o nível de formalidade nas solicitações de impedimento para se caracterizar o crime de responsabilidade. “Mesmo se a situação se verificar, sugiro ainda aprofundar as investigações. Defendo as regras da transferência e da publicidade, que estão presentes na Constituição, mas antes de se falar em eventual crime de responsabilidade, avalio essas possíveis negativas como um sinal de que não se quer revelar algo”, disse.