Em 2010, o STF considerou, em decisão liminar, inconstitucional a cobrança da contribuição para o fundo. Baseados nesta decisão, muitos produtores do setor interromperam o recolhimento. Porém, em 30 de março de 2017 o Supremo mudou o entendimento e declarou a cobrança constitucional. Com a determinação, todos que deixaram de recolher tornaram-se devedores.
Na última segunda-feira (17), o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM/RJ), disse que não colocará o texto em votação enquanto o governo não demostrar de onde vai sair o dinheiro. “Não vou votar um prejuízo de R$ 30 bilhões para o orçamento público que não seja encomendado pelo governo. O governo tem que me mostrar onde tem R$ 30 bilhões para tirar. Se não, não posso entrar nessa pauta”, disse.
Anistiar as dívidas do agronegócio com o Funrural é uma das promessas de campanha do presidente Jair Bolsonaro, que teve grande apoio do setor nas eleições de 2018 e conta com a adesão da bancada ruralista a seu governo. O perdão, no entanto, pode levar o governo a recorrer em crime de responsabilidade fiscal, o que o levou a um ime.
Hoje, com a União ando por contingenciamento dos gastos, a equipe econômica não recomenda apoio ou eventual sanção ao projeto de lei em tramitação na Câmara. Mas, além disso, órgãos do governo como a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a Receita Federal e a Advocacia-Geral da União (AGU), já alertaram que o perdão fere a Lei de Responsabilidade Fiscal. E o descumprimento dessa lei pode levar, até, a um processo de impeachment.