O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), planeja colocar a PEC em votação na próxima quarta-feira (3). O projeto é visto pelo governo como vital para garantir recursos ao Auxílio Brasil de R$ 400. 11473y
“Essa PEC está sendo usada para abrir espaço no Orçamento, com dois objetivos: de um lado, atender o desejo do Bolsonaro de ser reeleito, com fundos para um programa popular que pode ajudar em sua campanha para a reeleição. De outro, atender interesses do Centrão, que pode incrementar valores das emendas de relator e as do fundo eleitoral”, disse o deputado federal Tiago Mitraud (Novo-MG). O partido do parlamentar, que costuma acompanhar o governo nas pautas econômicas, se posicionou contrário à emenda constitucional.
Em posicionamento divulgado na quarta-feira (27), a liderança da minoria da Câmara, que reúne partidos de esquerda que fazem oposição a Bolsonaro, chamou a iniciativa de “PEC da chantagem”, “PEC do calote” e “PEC dos artifícios criados pelo governo”.
“A proposta promove uma maquiagem nas contas públicas para criar um espaço de mais de R$ 100 bilhões no orçamento, sendo que apenas R$ 30 bilhões adicionais seriam suficientes para o pagamento dos auxílios sociais ao povo brasileiro. O restante dos recursos encontra-se num limbo, sem qualquer vinculação de destinação, a serem usados pelo governo no orçamento secreto”, aponta o texto.
A hipótese é rechaçada pelo deputado Marcelo Freitas (PSL-MG), da base governista. “Esses argumentos são falhos. Uma coisa não tem nada a ver com outra. Precisamos da PEC para garantir recursos para o Auxílio Brasil. Se quiséssemos ampliar as verbas do fundo eleitoral, poderíamos fazer isso de outra forma”, destacou.
A PEC dos precatórios estabelece um teto anual para o pagamento, por parte da União, de dívidas referentes a disputas judiciais nas quais o governo federal é derrotado e onde não há mais possibilidade de recurso.
O governo alega que o montante necessário para o custeio dos precatórios ou por crescimento exponencial nos últimos anos e, por isso, é necessária uma revisão das regras. Os números apontados pelo Executivo falam de despesas na ordem de R$ 16 bilhões em 2016, R$ 45 bilhões em 2020 e de R$ 90 bilhões em 2021.
“É óbvio que esse crescimento exponencial não dialoga com o teto de gastos, que sobe com base na inflação. Essas decisões judiciais tomam o espaço de todas as políticas públicas que o governo precisa implementar para atender ao povo brasileiro, especialmente na saúde, educação, infraestrutura e na área social”, declarou, em discurso nesta quinta-feira (28), o líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR).
A definição da nova sistemática para o pagamento dos precatórios prevista na PEC contempla também uma revisão no parâmetro do teto de gastos. O teto, aprovado pelo Congresso durante a gestão do ex-presidente Michel Temer, determina que todos os gastos públicos do governo federal só podem subir para serem adequados à inflação medida no período entre julho de um ano e junho do ano seguinte. O intervalo foi pensado porque é no mês de agosto que o projeto de orçamento é enviado pelo governo ao Legislativo. Já pela nova proposta incluída na PEC valem os índices de inflação entre janeiro e dezembro. Com isso, o Orçamento será formado sem as regras da inflação consolidadas. Para críticos da proposta, isso permitiria ao governo sobredimensionar os índices inflacionários para poder ampliar sua margem de recursos.
O relator da PEC dos precatórios, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), disse acreditar que as mudanças previstas na proposta criem uma janela orçamentária de R$ 84 bilhões. Técnicos ouvidos pelo portal G1 veem uma margem superior, de R$ 95 bilhões.
A divergência sobre o montante exato e o destino desses recursos é um dos fatores que mais tem motivado contestações. A nota da liderança da minoria recorda o caso do “orçamento secreto”, circunstância trazida a público no início do ano após reportagens do jornal O Estado de S. Paulo e ainda não plenamente esclarecida pelo governo federal.
A manobra consiste em uma rubrica no Orçamento da União, denominada “emenda de relator”, que tem como beneficiários os deputados federais e senadores, que em tese devem destinar os recursos para obras e outras ações em suas regiões de origem.