Posse

Também nesta quarta-feira (1) tomaram posse os parlamentares eleitos em 2022. Dallagnol foi um dos 513 deputados federais eleitos empossados. Ele foi o deputado federal mais votado no Paraná, elegendo-se com 344 mil votos.

Histórico do caso

Em agosto de 2022, os ministros da Segunda Câmara do TCU votaram por unanimidade pela condenação de Dallagnol, Janot e Romão. À época, a justificativa era que o modelo adotado para os trabalhos durante a Operação Lava Jato, com movimentação de pessoal para Curitiba, não seguia os princípios da economicidade.

Para o órgão, os procuradores envolvidos na força-tarefa se deslocaram para Curitiba durante anos, o que configuraria necessidade de mudança para a capital paranaense durante a operação. E não tendo o modelo de trabalho sido revisto à época, Dallagnol, como coordenador da força-tarefa, deveria devolver o valor aos cofres públicos, solidariamente com Janot e Romão.

A defesa de Dallagnol interpôs recurso e, no mês seguinte, uma nova análise do TCU decidiu pela manutenção da condenação e da multa. No mesmo julgamento, o órgão aceitou os recursos de Romão e absolveu o ex-chefe do MPF no Paraná do ressarcimento.

Após a decisão do TCU, o Ministério Público Federal (MPF) abriu investigação sobre o caso, a qual, dias depois, foi arquivada. O MPF justificou que não encontrava indícios de improbidade istrativa na conduta do ex-procurador, uma vez que não se vislumbrava na conduta de Dallagnol “vontade livre e consciente de causar prejuízos ao erário, tampouco sua efetiva ocorrência”.

A anulação do acórdão do TCU veio em dezembro, quando a decisão da Justiça Federal do Paraná acatou integralmente os tópicos da defesa de Deltan Dallagnol, que justificou ser indevida a inclusão do ex-procurador no processo.

Quando Dallagnol foi designado para integrar a força-tarefa, a estrutura de trabalho já estava definida e autorizada pela Procuradoria Geral da República, sustentou a defesa – e, portanto, ele não seria parte legítima para responder, uma vez que não recebeu e nem ordenou o pagamento das diárias.

Antes das eleições, a candidatura de Dallagnol à Câmara dos Deputados foi alvo de pedidos de impugnação, que tinham entre as justificativas a decisão do TCU. Mas, em outubro, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) deferiu a candidatura, e os questionamentos foram automaticamente invalidados quando a Justiça Federal do Paraná proferiu a decisão de anular os efeitos do acórdão do tribunal.

O que diz a defesa de Dallagnol

A defesa de Deltan Dallagnon, por meio de nota de sua assessoria de imprensa, informou nesta segunda-feira (30)“estar confiante de que a Corte especial analisará o caso de forma técnica e que, por isso mesmo, será reconhecido que a suspensão de liminar não cabe no caso, já que o processo tem repercussões meramente individuais sobre o autor e de forma alguma a liminar deferida pode ser considerada de manifesto interesse público ou capaz de violar a ordem e os valores jurídicos tutelados pela lei 8.437/92”.

Sobre uma possível anulação pelo STJ da sentença do juiz Augusto César Pansini Gonçalves, a defesa do deputado eleito informa que  “a decisão não tem qualquer reflexo na sentença de mérito proferida. A suspensão de segurança busca suspender os efeitos da medida liminar deferida no início da tramitação do caso para suspender o processo no TCU. Então, os efeitos da decisão do STJ no julgamento recairão exclusivamente sobre a efetividade da liminar deferida em primeira instância. Em caso favorável do Deltan, será reconhecido não se tratar de caso de suspensão de liminar e a liminar voltará a ter plena vigência, suspendendo a tramitação do processo no TCU até o julgamento final do caso. Em caso de uma decisão negativa, o processo istrativo no TCU voltará a andar. Neste último caso, teremos prazo para apresentar recurso com efeito suspensivo. Protocolado o recurso, teremos de aguardar o parecer de uma nova área técnica (a Secretaria de Recursos - Serur) e depois a análise e julgamento do caso sob a Relatoria de um novo relator, não se podendo falar na existência de uma decisão final transitada em julgado sobre o assunto”.

Elegibilidade e direito de posse estão assegurados, diz defesa

Ainda segundo a defesa, “os efeitos de uma decisão desfavorável repercutem apenas na possibilidade de o processo istrativo no TCU voltar a tramitar. Não há qualquer impacto na elegibilidade ou direito de tomar posse”.

Questionada sobre a possibilidade de o deputado eleito ser enquadrado na Lei da Ficha Limpa, em caso de decisão favorável à AGU,  a defesa de Dallagnol informou que “a lei da ficha limpa sempre atrela a inelegibilidade a condenações finais e transitadas em julgado. O processo do TCU não chegou ao seu fim. Ainda cabe recurso com efeito suspensivo, que ensejará um novo julgamento pelo Tribunal. Ou seja, não há como indicar que o caso se amolda a qualquer uma das inelegibilidades previstas na atual redação da Lei complementar 64/99, mesmo após a alteração da lei complementar 135/2010. Portanto, ainda que a decisão do STJ não seja favorável, a elegibilidade do Deltan não será atingida”.