Primeiro item da pauta da sessão, a PEC chegou a ter discussão iniciada pelo plenário, mas senadores como Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Jean Paul Prates (PT-RN), Alessandro Vieira (Cidadania-SP), Tasso Jereissati (PSDB-CE) e Eduardo Braga (MDB-PA) pediram mais prazo para analisar o texto, embora tenham ressaltado serem a favor dos benefícios previstos na matéria.

O relatório de Bezerra Coelho foi apresentado durante a manhã e protocolado pouco depois do meio-dia desta quarta-feira (29), com prazo para apresentação de emendas até 14 horas e de destaques até 16 horas.

“Me parece, pelos pronunciamentos, que todos concordam com as medidas que estão sendo colocadas, desde que haja uma segurança em relação a não se tratar de um cheque em branco que seja a expressão pura de irresponsabilidade fiscal, o que nós não faríamos no Senado Federal”, disse Pacheco.

“Mas, de fato, em se tratando de uma alteração constitucional, o ar de um dia ou de dois dias para que tenhamos segurança do texto, acho absolutamente apropriado, especialmente porque essa PEC não foi submetida à Comissão de Constituição e Justiça”, ressaltou o presidente do Senado.

“Pode ser que eventualmente nesse espaço de horas se identifique alguma medida outra que possa ser adotada, com a adesão, inclusive, do governo e do Ministério da Economia.”

Um dos principais questionamentos à PEC feitos por senadores durante a discussão diz respeito a um dispositivo que reconhece estado de emergência no país a fim de permitir a criação do voucher-caminhoneiro, também conhecido como vale-diesel ou “pix caminhoneiro”.

A Lei Eleitoral (9.504/1997) permite alterações em benefícios sociais já existentes, mas proíbe a criação de novas benesses em ano de eleições, exceto em situação de calamidade pública ou estado de emergência. De acordo com o relatório de Bezerra Coelho, o reconhecimento de estado de emergência se justificaria em razão “da elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados e dos impactos sociais deles decorrentes”.

Pouco antes da votação, Pacheco defendeu a medida. “Esse foi um caminho encontrado pelo relator, senador Fernando Bezerra, e pelo governo, pelo próprio Ministério da Economia e pela Advocacia-Geral da União, para poder se ter esses programas sociais com a viabilidade de serem implementados em ano eleitoral”, disse, em entrevista coletiva.

“Não podemos desconsiderar que vivemos recentemente dois momentos muito atípicos”, prosseguiu, citando a pandemia de Covid-19, que durou mais de dois anos e exigiu medidas econômicas excepcionais, e a guerra na Ucrânia, que gera risco de desabastecimento e aumento no preço do petróleo.

“Então é de fato um momento excepcional, que exige medidas também excepcionais. Obviamente que não vai ser um e-livre para qualquer tipo de iniciativa que vise furar o teto de gastos públicos. É algo muito pontual, muito assertivo, que atinge camadas específicas da sociedade”, afirmou.

Segundo Pacheco, a proposta será o primeiro item da pauta da sessão desta quinta-feira (30), que tem início às 16 horas. Para ser promulgada, a PEC precisa de votos favoráveis de três quintos dos parlamentares, tanto no Senado (mínimo de 49 votos favoráveis) quanto na Câmara (mínimo de 308 votos).