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A Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado calculou que o impacto fiscal da medida até 2026 seria de pelo menos R$ 81,6 bilhões para governo federal e estados, caso estivesse em vigor durante todo o ano de 2024. De acordo com nota técnica do órgão, o impacto seria de R$ 25,8 bilhões em 2024, R$ 27,2 bilhões em 2025 e R$ 28,6 bilhões em 2026. 1w4bv
Mas os técnicos da consultoria também destacam que a PEC “introduz uma autorização indefinida para extensão a quaisquer cargos e carreiras por parte de atos dos Poderes e órgãos autônomos de cada ente, a qual impede a identificação de quais seriam os beneficiários adicionais”.
Assim, “o efeito da parcela relativa às demais extensões possíveis do benefício permitidas pelo texto da proposição é materialmente impossível de calcular, dada a impossibilidade de especificar quais seriam tais cargos”. Por isso, os R$ 81,6 bilhões representariam “uma fração do impacto” fiscal da PEC, segundo a nota técnica.
O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), disse, no dia da aprovação da proposição na CCJ, que o impacto poderia chegar a R$ 42 bilhões por ano a depender do número de carreiras públicas beneficiadas. A estimativa está em linha com a do Ministério da Fazenda, que calcula algo em torno de R$ 40 bilhões e vê a PEC como uma pauta-bomba para as contas públicas.
Para o Centro de Liderança Pública (CLP), organização que atua na defesa do uso mais eficiente dos recursos públicos, a aprovação da PEC contribuiria para o aumento da desigualdade salarial, fazendo com que muitos dos servidores beneficiados em a ganhar acima do teto do funcionalismo.
“A PEC dos quinquênios vai na direção contrária da busca por maior eficiência do setor público, aumentando o número de incentivos prejudiciais. Muitos servidores, especialmente no Judiciário, ingressam na máquina pública já com remunerações elevadas, e com a progressão ocorrendo, principalmente, com base em tempo de serviço ou obtenção de certificados e não baseada em entrega de resultados. As consequências de tais distorções são duas: tanto a baixa qualidade dos serviços públicos, quanto o elevado peso do gasto com pessoal no orçamento público”, afirma a entidade.
Estudo publicado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) em 2021 mostrou que o Judiciário é o poder que concentra os maiores salários no funcionalismo brasileiro. A média salarial (R$ 12,12 mil), conforme os dados da época, ultraava o triplo do pago pelo Executivo (R$ 4,03 mil).
Conforme mostrou o blog do jornalista Lúcio Vaz, da Gazeta do Povo, salários, indenizações e demais penduricalhos pagos no sistema de Justiça brasileiro somaram um total de R$ 95 bilhões nos últimos seis anos e meio.
Desse total, os salários em si consumiram R$ 56 bilhões. “Direitos eventuais”, mais R$ 29 bilhões, enquanto “direitos pessoais”, outros R$ 2,4 bilhões. As indenizações – auxílios saúde, alimentação, moradia, natalidade, pré-escolar – totalizaram R$ 7 bilhões.
Boletim de Despesas do Tesouro Nacional divulgado no início do ano mostrou ainda que o Brasil é o país que mais gasta recursos públicos com tribunais de Justiça, de uma lista de 53 nações.
Na soma de União, estados e municípios, o setor público destinou aproximadamente 1,6% do Produto Interno Bruto (PIB) para os tribunais tanto em 2021 (1,61%) quanto em 2022 (1,58%). Entram nessa rubrica os gastos com tribunais de Justiça estaduais e regionais, o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Ministério Público, entre outros.
O gasto brasileiro nessa área corresponde a quatro vezes a despesa média dos 53 países da lista (0,4% do PIB). Segundo o Tesouro, as economias avançadas destinam em média 0,3% do PIB para os tribunais. Nas economias emergentes, o gasto médio com o Judiciário corresponde a 0,5% do PIB.
Fora o Brasil, apenas Costa Rica e El Salvador gastam mais de 1% do PIB nessa área, segundo o levantamento. Todos os dados internacionais citados são de 2021 e vêm de bases da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e Fundo Monetário Internacional (FMI).
Diante da repercussão negativa do avanço da PEC, Pacheco, principal patrocinador do texto, disse que, caso aprovada pelo Congresso, a proposta só será promulgada caso seja sancionado também o projeto de lei 2.721/2021, que regulamenta vencimentos acima do teto constitucional, os chamados supersalários. A promessa já havia sido feita em novembro de 2022.
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“Há um compromisso meu, como presidente do Senado e do Congresso Nacional, de que a estruturação das carreiras do Judiciário e do Ministério Público, com a valorização do tempo de magistratura em função da dedicação exclusivíssima que eles têm, só será promulgada, na eventualidade de apreciação pelo Senado e Câmara, se houver aprovação do projeto de lei que define as verbas indenizatórias e que acaba com os supersalários no Brasil”, disse o senador em coletiva na última terça-feira (23).
O presidente do Senado disse ainda que a PEC do quinquênio está limitada ao orçamento dos próprios órgãos atingidos pela medida, e não ao Orçamento da União. “Considero a proposta muito importante. Ela está limitada ao orçamento dos próprios órgãos e aplicada a carreiras que têm especificidades. A economia do projeto de lei de fim dos supersalários é superior”, prosseguiu Pacheco.
O governo negocia com Pacheco e com o relator da PEC, Eduardo Gomes (PL-TO), a possibilidade de alterar o texto no plenário da Casa, restringindo as categorias beneficiadas pelo adicional por tempo de serviço. O presidente do Senado estaria disposto a “desidratar” a proposta para diminuir a resistência do governo à sua aprovação.
Na quarta-feira (24), o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), por sua vez, disse que a matéria dificilmente prosperará na Casa, caso seja aprovada no plenário do Senado. “Um assunto como a PEC do Quinquênio dificilmente terá andamento na Câmara”, afirmou, em um debate organizado pela Confederação das Associações Empresariais e Comerciais do Brasil (CACB), em Brasília.
No dia seguinte, ele voltou ao assunto, em entrevista à GloboNews. “Cada um com as suas responsabilidades. Não foi a Câmara que pautou o Quinquênio. Cada um que pauta as suas coisas, que responda por elas, não se pode dizer que a Câmara pautou um projeto até hoje de pauta-bomba […] Colocados os números que a Fazenda coloca, que podem variar de R$ 40 a R$ 80 bilhões, é mais do que uma pauta-bomba”, afirmou.
Para entrar em vigor, um PEC precisa ar por sessões de discussão em plenário e ser votada em dois turnos em cada Casa do Congresso. A peça só é considerada aprovada se obtiver pelo menos três quintos dos votos (308 deputados e 49 senadores) em cada um dos turnos. Caso aprovada, a PEC é promulgada pelo Congresso e seu texto é inserido como emenda à Constituição.
