taxação de apostas esportivas eletrônicas, instituída pela MP 1.182/2023 e que pode gerar R$ 2 bilhões de receitas por ano, também depende de regulamentação pelo Congresso para que sejam criadas as estruturas e processos para fiscalização do setor. 213s43

Mas a proposição que tem o maior potencial de impacto é o projeto de lei que devolve ao governo o chamado voto de qualidade no Conselho istrativo de Recursos Fiscais (Carf). A proposta, já aprovada na Câmara dos Deputados e que será examinada pelo Senado, poderia incrementar a arrecadação em até R$ 50 bilhões.

Analistas veem com ceticismo medidas arrecadatórias anunciadas pelo governo 2b1i17

Entre analistas de macroeconomia do mercado, há ceticismo em relação às metas do governo. “Avaliamos que há uma grande distância entre a proposta orçamentária e o que deve efetivamente se realizar durante a execução orçamentária, mantendo a incerteza acerca do atingimento da meta de resultado primário do próximo ano”, diz relatório assinado por economistas da XP Investimentos.

A equipe do Departamento de Pesquisas e Estudos Econômicos do Bradesco, por sua vez, classifica o cenário como “desafiador”. “Além da perda de arrecadação decorrente da desaceleração da atividade econômica, o governo também deixará de contar com a contribuição altista da inflação no atacado sobre o PIB nominal e a arrecadação de alguns setores. Em um cenário de desinflação mais intensa no atacado, o cumprimento das metas de primário torna-se mais dependente de aumento/recomposição de receitas”, diz relatório do banco.

Para o economista Livio Ribeiro, pesquisador do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas (FGV/Ibre) e sócio da consultoria econômica BRCG, é impossível assegurar, neste momento, que as medidas anunciadas pelo governo serão suficientes para se alcançar a meta estabelecida pelo novo arcabouço fiscal.

“Todas são medidas que têm um grau de incerteza absolutamente gigantesco em seu efeito”, resume. A mudança no voto de qualidade do Carf e das bases de incidência do ICMS, por exemplo, contam com alto risco de judicialização, diz. “Sobre medidas menores, como taxar comércio eletrônico e outras pequenas mudanças de tarifas, pesam dúvidas enormes sobre a efetividade”, prossegue.

“Então quando você junta tudo na conta, sim, tem que dar um pulo grande, e a gente não tem muita certeza se isso será obtido”, afirma. O que se tem visto, segundo ele, é um aumento de gastos precedendo a elevação da arrecadação. “A trajetória que se escolheu é muito arriscada, porque você monta uma estratégia de consolidação primária que pressupõe que se consiga muita coisa que você não tem para poder dar certo.”

Apesar disso, ele não descarta a possibilidade de sucesso do governo no atingimento da meta. “Anúncio de medidas não é garantia de arrecadação, mas medidas que têm seus problemas de implementação não são garantia de fracasso. Não tem torcida nem para um lado e nem para o outro, é só um fato.”

Economista considera inviável atingimento de meta fiscal pelo governo 23i1f

Gabriel Leal de Barros, economista-chefe da Ryo Asset e ex-diretor da Instituição Fiscal Independente (IFI), é mais pessimista. Para ele, a chance de se zerar o déficit primário a partir de 2024 é próxima de zero.

“É inviável; improvável que essa meta seja cumprida. Tem de haver um aumento brutal de carga tributária e, como é de um ano para o outro, é difícil até de ver em quais rubricas o governo conseguiria mexer para ter uma arrecadação desse tamanho”, explica.

Além de as medidas anunciadas serem insuficientes, o economista considera que as projeções de arrecadação estão superestimadas pelo governo. “[Novas regras para tributação de] preço de transferência, o governo estimou que ia arrecadar R$ 25 bilhões. Quando a gente conversa com as empresas, há uma divergência bastante grande. O mais razoável parece ser algo próximo de R$ 10 bilhões”, exemplifica.

“Outro exemplo: a arrecadação com o ICMS na base do IRPJ e da CSLL, fruto de decisão do STJ [Superior Tribunal de Justiça], o governo tinha estimado em R$ 90 bilhões e recentemente reconheceu revisou para baixo, para R$ 47 bilhões. Mesmo assim está muito alto. A gente tem um número estimado em R$ 20 bilhões a R$ 25 bilhões”, afirma.

Além disso, diz, a projeção do governo para crescimento da atividade econômica também estaria superestimada. A Secretaria de Política Econômica (SPE) do Ministério da Fazenda estima alta de 2,3% no PIB do ano que vem. Já a mediana do mercado financeiro projeta resultado de 1,3%, segundo a última edição do relatório Focus, divulgado pelo Banco Central. “Esse ponto abaixo tira do governo pelo menos R$ 30 bilhões”, diz Barros.

O economista considera que uma das poucas hipóteses em que os planos do governo poderiam dar certo seria com uma decisão do Judiciário que reforçasse as contas da União de forma extraordinária. “Mas ainda que isso venha a acontecer, provavelmente a gente teria um embate jurídico por causa dessa potencial decisão judicial”, argumenta.

“A outra alternativa seria o PIB surpreender muito. Se estivermos errados e o PIB não subir 1,3%, mas 2,5% ou 3%, aí realmente a a ser mais possível”, diz. “Mas teria de haver uma surpresa muito positiva na atividade econômica que pouquíssimas pessoas têm na conta. Não é impossível, porque na matemática existe sempre um cenário, talvez 5% de chance, mas é realmente bastante improvável”, completa.