Segundo o convênio, a alíquota é a menor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), e a cobrança deve ser implementada pela Receita Federal em até um mês. O imposto será cobrado apenas às encomendas internacionais submetidas ao Regime de Tributação Simplificada (RTS), que hoje é de 60%. 4f494a

A adesão a esse regime é espontânea pelas empresas, que têm as mercadorias encaminhadas para um canal verde de importação sem averiguações alfandegárias. Ou seja, os produtos am a ser tributados no ato da compra, e não mais no recebimento com uma eventual cobrança pelo consumidor.