Lula pediu isenção a compras em abril

O assunto é alvo de idas e vindas desde abril, quando Haddad anunciou a ideia de eliminar a isenção de impostos sobre remessas internacionais com valor inferior a US$ 50. Válida para envios entre pessoas físicas, o beneficio estaria sendo usado indevidamente para sonegação de impostos no comércio de varejistas, principalmente chinês, realizado por meio de plataformas digitais.

Na ocasião, o ministro da Fazenda disse que o combate a esse tipo de fraude possibilitaria elevar a arrecadação em até R$ 8 bilhões por ano.

A medida despertou críticas de consumidores e reverberou no Palácio do Planalto. No mesmo mês, o ministro voltou atrás após um pedido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que disse que a questão teria de ser resolvida istrativamente, com reforço da fiscalização

Nova regra formalizada em junho e entrou em vigor em agosto

Uma nova regra foi formalizada em junho, com o governo assegurando a isenção do Imposto de Importação para encomendas de até US$ 50 ou o equivalente em outra moeda estrangeira. A medida agradou empresas como AliExpress, Shein e Shopee.

A isenção é valida apenas para empresas de comércio eletrônico que aderirem ao programa Remessa Conforme, da Receita Federal. O objetivo, segundo o governo, era “conferir maior agilidade e previsibilidade ao fluxo de comércio exterior e promover o cumprimento da legislação tributária e aduaneira”.

As regras aram a valer a partir do dia 1°. As empresas têm de recolher o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), com alíquota de 17% fixada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Quem se enquadrou no programa tem de cumprir uma série de requisitos:

• Fornecimento de informações para a Declaração de Importação de Remessa (DIR) antecipada à chegada no país;
• Recolhimento dos impostos antes da chegada da mercadoria ao país;
• Estar em conformidade com a legislação tributária e aduaneira, combatendo o descaminho e o contrabando; e
• Monitoramento de vendedores cadastrados.

O programa também determinou que o vendedor informasse ao consumidor a procedência dos produtos e o valor total da mercadoria com a inclusão dos tributos. Também foi mantida tributação simplificada para encomendas até US$ 3 mil.

As que não aderissem ao programa teriam de recolher o Imposto de Importação de 60%, com a declaração e eventual pagamento do tributo ocorrendo antes da chegada da mercadoria.

Medida foi alvo de críticas pela indústria e varejo

A isenção foi duramente criticada por entidades como a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e o Instituto para o Desenvolvimento do Varejo (IDV). Os presidentes das duas entidades, Robson Andrade e Jorge Gonçalves Filho, se reuniram com Haddad para entregar um estudo com os potenciais efeitos da medida.

O levantamento sinalizava 2,5 milhões de demissões até o final do ano. As entidades solicitaram a taxação das compras de até US$ 50 para evitar perdas à economia. Andrade disse a Lula, no dia de reativação do Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial (CNDI), que a medida trabalha contra a indústria brasileira - pequena, média e microindústria.